Free PDF Anotações à lei de proteção aos juízes criminais - Lei 12.694/2012: "Lei do Juiz sem rosto" (Port
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Anotações à lei de proteção aos juízes criminais - Lei 12.694/2012: "Lei do Juiz sem rosto" (Port
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Todo o livro � aferido e investigado de maneira completa, o funcionamento do ju�zo coletivo, a partir de uma tabula��o com as tend�ncias doutrin�rias e jurisprudenciais a serem consideradas como perspectiva de sua aplica��o. A reflex�o sobre a dimens�o do art. 3� da Lei 12.694/12 tamb�m � priorizada no texto de Anota��es, projetando-se um cen�rio do que poder� ser alvo das regulamenta��es da lei pelos Tribunais. Minuciosas anota��es s�o dispensadas � regulamenta��o que j� deveria ter sido procedida, que o legislador realiza em considera��o � pena de perda de bens (art. 5�, XLVI, 'b', Constitui��o Federal), com os apontamentos sobre as modifica��es introduzidas no C�digo Penal e C�digo de Processo Penal. Destaca-se, ainda, o estudo dirigido ao entendimento das quest�es referentes � prote��o pessoal dos magistrados e membros do Minist�rio P�blico. Nesse ponto, s�o analisados os meandros das altera��es no C�digo de Tr�nsito Brasileiro e Lei do Desarmamento. Em Anota��es, o autor e a Editora JH Mizuno, para n�o limitar o espectro do trabalho ao �mbito meramente te�rico, incapaz de atender ao interesse e necessidade do leitor, disponibilizam um conjunto de modelos de decis�es sobre o funcionamento do ju�zo coletivo criminal na primeira inst�ncia, bem como as modalidades de peti��es mais empregadas para as quest�es essenciais na aplica��o do ju�zo colegiado. Como a tem�tica da Lei 12.694/2012 envolve diversos assuntos, exigindo do int�rprete e estudioso a valora��o de novos crit�rios de aplica��o do conjunto normativo, sobretudo o CPP e o CPP, s�o apresentadas quest�es para exerc�cio simulado como prepara��o a concursos e Exame da OAB, com o respectivo gabarito.
- Released on: 2013-10-09
- Format: Kindle eBook
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